Junho/2013
Desburocratizar a liberação de construção e reforma de imóveis residenciais e comerciais na capital é indispensável, tanto para tornar esse processo mais rápido como para eliminar, tanto quanto possível, pretextos e situações propícios à corrupção.
O enorme atraso na obtenção dessa documentação e os escândalos que envolveram funcionários ligados a esse serviço da Prefeitura não deixam dúvida quanto à oportunidade da adoção de medidas nesse sentido. Mas, apesar de bem-vindo, projeto que regula a matéria, que acaba de ser aprovado pela Câmara Municipal, levanta algumas questões que merecem atenção.
Em sua versão original, o projeto, de iniciativa do Executivo, reduzia o poder dos fiscais e tratava apenas de imóveis e reformas de pequeno porte. Para tornar mais simples e ágeis os processos, da documentação a ser apresentada às subprefeituras excluiu-se, por exemplo, a comprovação das funções de cada cômodo. Mantiveram-se os princípios e as linhas gerais do projeto, mas foram introduzidas na última hora, quando as discussões estavam encerradas, duas mudanças importantes, que constam da versão final aprovada.
A primeira foi a inclusão de imóveis residenciais e comerciais de grande porte e alto padrão, o que altera sensivelmente o alcance antes modesto da proposta. Embora o princípio – acelerar o processo de liberação da obra – continue válido, resta saber se cabe aplicar a grandes empreendimentos as mesmas regras formuladas para pequenos imóveis e reformas. Tendo em vista que se tem como certa a sanção da lei pelo prefeito Fernando Haddad, agora só a experiência dará resposta a essa questão.
A outra mudança foi a inclusão também dos templos com capacidade para mais de 500 pessoas entre as construções favorecidas pelas novas regras. Tudo por obra e graça da chamada bancada evangélica. O vereador Nabil Bonduki (PT) reconheceu que “a pressão foi muito forte”. Nada contra os vereadores lutarem pelos interesses e aspirações dos grupos que representam. Mas a bancada evangélica às vezes vai além do razoável, como agora, pois salta aos olhos que não há razão para misturar os templos – embora formalmente de qualquer religião, são os das confissões evangélicas os visados pela mudança no projeto – com imóveis residenciais e comerciais.
Pelas suas características, suas dimensões e seu histórico de acidentes, eles deveriam é ser regidos por normas especiais. Diz Bonduki, que votou a favor do projeto – a seu ver ele “no geral é bom, porque desburocratiza a análise de licenças e retira poder de fiscais da Prefeitura” -, que os locais de reuniões, como os templos, serão obrigados a provar que oferecem segurança. Hoje eles já têm essa obrigação, que nem sempre cumprem.
Quanto aos fiscais – essa é outra questão importante levantada pelo projeto -, simplesmente retirar seu poder não é a solução. Apenas reduzir – não eliminar – o poder tanto dos fiscais como de outros funcionários, por meio da simplificação do processo de liberação de construções, é medida acertada.
Afinal, a criação de dificuldades – pelo emaranhado burocrático – para vender facilidades sempre foi, sabidamente, uma fonte de corrupção. Afora isso, os fiscais devem, sim, ter poder para exercer sua função, da maior importância, que é fazer respeitar leis e regulamentos. A fiscalização precisa ser moralizada, ter seus quadros ampliados e bem treinados. E não ser reduzida à impotência sob a alegação de que é facilmente corruptível.
Finalmente, é preciso esclarecer até que ponto a desburocratização pretendida pelo projeto já não está sendo feita pela informatização do processo de análise e liberação de construções pelo Aprov.
